NOVA PORTARIA SOBRE BPC/LOAS

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS, em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 39 do Anexo do

Decreto nº 6.214, de 2007, o
art. 25 do Anexo I do Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e o art. 6º do Regimento
Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 414, de 29 de setembro de 2017, do Ministério
do Desenvolvimento Social – MDS,
CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social – BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social – PNAS que integra
a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, previsto
no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos artigos 20, 21 e 21-A da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Regulamento do Benefício
de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de
2007, observadas as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO que o BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e
as pessoas com deficiência em face de vulnerabilidades agravadas pela insuficiência de
renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso às políticas, programas e
serviços de assistência social, bem como a superação das desvantagens sociais
enfrentadas e a conquista de sua autonomia, conforme diretrizes, princípios e objetivos
estabelecidos na Lei nº 8.742, de 1993, e no Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007;
CONSIDERANDO que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, a operacionalização do BPC,
nos termos do art. 3º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo
Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 02, de 7 novembro de 2016,
que regulamenta o Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016; e
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 5, de 22 de dezembro de 2017,
que altera o prazo para inclusão dos beneficiários idosos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico, resolveM:
Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos para requerimento,
concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
CAPÍTULO I – DAS ETAPAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO BPC
Art. 2º Constituem etapas de operacionalização do BPC:
I – requerimento;
II – concessão;
III – manutenção; e
IV – revisão.
CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO
Art. 3º O processo de inclusão cadastral e atualização observará o Decreto nº
6.135, de 26 de junho de 2007, e normas específicas que regulamentam o Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Art. 4° A inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico constitui
requisito a ser observado nas etapas da operacionalização do BPC.
Parágrafo único. A ausência de inscrição ou atualização do CadÚnico não
impede a formalização do requerimento do benefício.
Art. 5º O Responsável pela Unidade Familiar – RF deverá informar o número
do Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente e de todos os membros da família no
momento da inclusão e/ou atualização do CadÚnico.
CAPÍTULO III – DO REQUERIMENTO
Seção I
Dos Canais de Requerimento
Art. 6º O BPC poderá ser requerido junto aos canais de atendimento do INSS
ou nos equipamentos públicos da assistência social, desde que pactuados nas instâncias
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Seção II
Dos Requerentes
Art. 7º Para requerer o benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência,
além de atender aos critérios definidos na Lei nº 8.742, de 1993, e nos art. 8º e 9º do Decreto
nº 6.214, de 2007, devem:
I – ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;
II – possuir residência no território brasileiro;
III – estar inscritas no CadÚnico, com os dados atualizados, conforme normas
específicas que regulamentam o instrumento.
§ 1º Ao requerente maior de dezesseis anos de idade será solicitado
documento de identificação oficial com fotografia.
§ 2º Não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC:
I – a apresentação de documentos pessoais dos demais membros do grupo
familiar, salvo em casos de dúvida fundada; e
II – a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou
parcial, podendo ser observada, nos seus estritos termos, a existência de decisão judicial
sobre tomada de decisão apoiada para o requerente, prevista nos artigos 1.783-A da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 116 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 3º O requerente do BPC poderá solicitar a cessação de benefício
previdenciário para a concessão de benefício mais vantajoso, observadas as regras para
cessação do benefício previdenciário.
Seção III
Das Informações sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar
Art. 8º Na fase de requerimento, as informações do CadÚnico serão utilizadas
para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme
disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I – as informações do grupo familiar constantes no CadÚnico serão utilizadas
para a composição familiar considerada para fins de BPC em formulário próprio, conforme
Anexo I da presente Portaria, e, se necessário, serão coletadas informações adicionais para
a caracterização da família do requerente, conforme previsto no art. 4º, inciso V, do Decreto
nº 6.214, de 2007;
II – caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da
renda que não estejam disponíveis no CadÚnico;
III – a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do
CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário,
observando-se que:
a) não é permitida a acumulação do BPC com outro benefício da Seguridade
Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência
médica e a pensão especial de natureza indenizatória;
b) não serão computadas para fins do cálculo da renda familiar no requerimento
do BPC aquelas rendas elencadas no art. 4º, § 2º do Decreto nº 6.214, de 2007;
c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o
requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem
como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
d) o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC,
desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar; e
e) a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares
decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não serão computadas
na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por doze meses seja
inferior a um quarto do salário mínimo.
IV – o requerente deverá declarar que não recebe outro benefício estadual ou
municipal no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego;
§ 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal
familiar per capita:
I – o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo,
hospital ou instituição congênere;
II – o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida
sob o mesmo teto;
III – o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de
fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e
IV – o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 2º A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma
mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em
constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal
familiar per capita.
§3º A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante
apresentação do termo de tutela.
Art. 9º Fica vedada a solicitação de declaração de Pobreza ou qualquer outra
forma de comprovação da renda que exponha o requerente à situação constrangedora.
Art. 10. O requerente deverá atestar as informações declaradas no
requerimento por meio de assinatura, inclusive eletrônica, ou por acesso com usuário e
senha.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar
impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na
presença de funcionário do órgão recebedor do formulário de requerimento.
CAPÍTULO IV – DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO
Seção I
Do processo de análise
Art. 11. O INSS deverá:
I – analisar o requerimento;
II – decidir quanto ao deferimento ou indeferimento para a concessão do BPC;
e
III – comunicar ao requerente, por meio dos canais disponíveis, quanto ao
resultado do requerimento, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto nº 6.214, de 2007.
Parágrafo único. Caso o benefício da pessoa com deficiência seja deferido, o
beneficiário deverá ser comunicado sobre a necessidade de agendar a próxima avaliação
da deficiência e o prazo máximo para esse agendamento, nos termos do inciso IV do art. 47
do Decreto nº 6.214, de 2007.
Art. 12. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência,
como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente
em regime semiaberto ou aberto não prejudicam o direito da pessoa com deficiência ou do
idoso ao BPC.
§ 1º O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não
faz jus ao BPC.
§ 2º Fazem jus ao benefício os adolescentes com deficiência em cumprimento
de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade
assistida ou outra medida em meio aberto, e atendam aos requisitos do BPC.
§ 3º A comprovação do regime será feita por meio de documento emitido por
autoridade ou órgão competente.
Art. 13. As informações prestadas no requerimento deverão ser confrontadas
com as bases cadastrais disponíveis da Administração Pública, devendo o INSS verificar a
existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou
beneficiário e dos integrantes de sua família.
§ 1º Havendo divergência quanto às rendas declaradas, será considerada a
informação da renda mais alta.
§ 2º Caso as informações declaradas quanto à composição do grupo familiar
no requerimento estejam em desacordo com o CadÚnico, o servidor do INSS deverá
cadastrar exigência de atualização das informações cadastrais, o que deverá ser realizado
pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF), respeitadas as normas e regulamentos do
CadÚnico, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.
§ 3º O processo de retificação ou complemento das informações do CadÚnico
deve ocorrer quando as informações forem passíveis de coleta no CadÚnico.
§ 4º As informações declaradas pelo requerente ou seu procurador são de sua
inteira responsabilidade e deverão ser consideradas para tomada de decisão no
reconhecimento do direito ao BPC.
Art. 14. O valor referente ao BPC será pago retroativamente a contar da data
do requerimento ao benefício.
§1º A data de formalização do requerimento será considerada para fins de
pagamento de benefício.
§2º Para fins de atualização dos valores pagos, serão aplicados os mesmos
critérios adotados pela legislação previdenciária.
Seção II
Do Indeferimento
Art. 15. O INSS deverá indeferir o benefício quando os critérios de acesso ao
BPC não forem atendidos nos termos do art. 36 do Decreto nº 6.214, de 2007.
Parágrafo único. O benefício será indeferido quando o requerente vier a óbito
durante o processo de análise, dispensando-se a plena avaliação dos requisitos necessários
para o reconhecimento do direito.
Seção III
Do Recurso
Art. 16. Os interessados poderão interpor recurso contra a decisão de
indeferimento do benefício nos canais de atendimento disponibilizados, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
Art. 17. Quando se tratar de interposição de recurso por motivo de
indeferimento relacionado unicamente à renda per capita, não será necessária avaliação da
deficiência para encaminhamento do recurso à junta de recursos.
Parágrafo único. Dado provimento ao recurso, o requerente pessoa com
deficiência deverá ser encaminhado para a realização de avaliação médica e social.
Art. 18. Quando se tratar de interposição de recurso por motivo de
indeferimento decorrente unicamente da conclusão da avaliação médica e social, o processo
deverá ser encaminhado para pronunciamento da Perícia Médica do INSS e do Serviço
Social, sendo dispensada nova avaliação da renda.
CAPÍTULO V – DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BPC
Seção I
Regras gerais
Art. 19. Para fins desta Portaria, considera-se:
I – bloqueio do valor do benefício: comando bancário que impossibilita
temporariamente a movimentação do valor do benefício, com o objetivo de notificar o
beneficiário quando inexistente prova inequívoca da ciência da notificação enviada por meio
da rede bancária, por carta ou pelos canais de atendimento do INSS;
II – defesa: ato anterior à eventual suspensão do benefício, que permite ao
beneficiário prestar esclarecimentos e apresentar documentações sobre os indícios de
irregularidades encontradas;
III – suspensão: interrupção do envio do pagamento à rede bancária;
IV – recurso: ato que garante ao beneficiário a possibilidade de apresentar
documentos, argumentos ou provas para comprovar a regularidade do benefício suspenso
junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; e
V – cessação: encerramento do benefício no âmbito administrativo.
Art. 20. O valor do BPC não está sujeito a descontos de:
I – empréstimo consignado; e
II – débitos originários de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.
Art. 21. O beneficiário, o procurador ou o seu representante legal deve atualizar
informações no INSS, nos termos do art. 35-A do Decreto nº 6.214, de 2007.
§ 1º Inconsistências ou insuficiências no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
deverão ser tratadas de acordo com os normativos da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Endereços incompletos ou inconsistentes poderão ser atualizados a partir
de informações de outras bases de dados da Administração Pública, dando preferência ao
mais recente.
§ 3º Na impossibilidade de obter as informações atualizadas sobre o CPF e o
endereço, o INSS adotará as providências necessárias conforme dispuser em ato próprio.
§ 4º O representante legal ou o procurador do beneficiário é obrigado a informar
ao INSS a ocorrência de morte, morte presumida ou ausência do beneficiário declarada em
juízo.
Seção II
Da Revisão do Benefício
Art. 22. A revisão do BPC, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, será
realizada por meio de:
I – cruzamento periódico de informações e dados disponíveis pelos órgãos da
Administração Pública; e
II – quando for o caso, reavaliação da deficiência e do grau de impedimento de
que trata o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1º A análise da renda familiar per capita para a manutenção do BPC ocorrerá
por meio da leitura das informações do CadÚnico para recomposição do grupo familiar e de
outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública disponíveis para
auferir a renda dos membros do grupo familiar.
§ 2º O MDS deverá supervisionar e orientar as ações de cruzamento de
informações a que se refere o inciso II do art. 39 do Decreto nº 6.214, de 2007.
Art. 23. O cruzamento periódico de informações deverá ocorrer mensalmente
para verificação da manutenção do critério de renda do grupo familiar e do acúmulo do
benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou, no caso da pessoa com
deficiência, da renda decorrente do exercício de atividade remunerada, nos termos do art.
20, § 4º, e do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1º O INSS adotará as providências cabíveis para identificar, entre os
benefícios a serem pagos no mês subsequente, a renda do grupo familiar e o recebimento
concomitante de renda de trabalho com BPC e outras rendas de benefícios previdenciários
por parte do beneficiário.
§ 2º Os beneficiários identificados com recebimento concomitante de
benefícios que não podem ser acumulados ou, para o caso de beneficiários pessoas com
deficiência, com renda decorrente do exercício de atividade remunerada serão notificados
conforme o artigo 24 desta Portaria.
§ 3º Os beneficiários identificados com indícios de irregularidade no critério de
renda do grupo familiar serão notificados conforme o artigo 24 desta Portaria.
§ 4º Os procedimentos listados no caput e no § 1º deste artigo não impedem a
adoção de outras medidas de apuração de indícios de irregularidade.
Art. 24. Identificada a irregularidade na manutenção do benefício, o beneficiário
deverá ser notificado sobre a situação constatada e o prazo de dez dias para apresentar
defesa.
§ 1º A notificação de que trata o caput tem por objetivo cientificar o beneficiário,
seu representante legal ou procurador e ocorrerá por meio da rede bancária.
§ 2º A notificação de que trata o caput poderá ser realizada alternativamente
por meio de envio de carta com aviso de recebimento ou diretamente nas agências do INSS
ou em seus canais remotos.
§ 3º O beneficiário poderá apresentar a defesa junto aos canais de atendimento
do INSS ou equipamentos públicos da assistência social, desde que pactuados nas
instâncias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 4º Será considerada tempestiva a defesa cujo agendamento tenha ocorrido
em até dez dias após a notificação.
§ 5º O não comparecimento ao agendamento da defesa ensejará a suspensão
do benefício, nos termos do artigo 26 desta Portaria.
§ 6º O benefício será mantido durante o período da análise da defesa pelo
INSS, desde que a defesa seja apresentada tempestivamente.
§ 7º O benefício será suspenso caso o beneficiário, seu representante legal ou
seu procurador seja cientificado sobre a irregularidade e não apresente a defesa
tempestivamente.
§ 8º O valor do benefício será bloqueado quando inexistente prova inequívoca
da ciência da notificação enviada; e
§ 9º O beneficiário terá até trinta dias, a contar da data do bloqueio do benefício,
para entrar em contato com o INSS por meio de seus canais de atendimento, presenciais e
remotos, e solicitar o desbloqueio de seu benefício.
Art. 25. A reavaliação da deficiência ocorrerá a cada dois anos, podendo o
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editar ato para indicar os procedimentos a
serem observados e os grupos que eventualmente serão dispensados ou priorizados nessa
revisão.
Seção III
Da Suspensão e da Cessação
Art. 26. O BPC será suspenso quando:
I – o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não
apresentar defesa tempestivamente;
II – a defesa apresentada for improcedente;
III – o beneficiário não entrar em contato para ciência da irregularidade
constatada por meio dos canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para
esse fim no prazo de trinta dias a partir do bloqueio do valor do benefício; ou
IV – for informada a ausência do beneficiário pelo representante legal ou pelo
procurador, na forma da lei;
Art. 27. O beneficiário pessoa com deficiência deverá solicitar suspensão em
caráter especial quando exercer atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual.
Parágrafo único. O requerimento deve ser realizado por meio do preenchimento
do Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício, conforme previsto no Anexo II
desta Portaria.
Art. 28. Nos casos em que o BPC for pago por meio da modalidade de cartão
magnético, a ausência de saque do valor do benefício por prazo superior a sessenta dias
ocasionará a suspensão da emissão de crédito para pagamento do benefício, e a ausência
de saque por mais de cento e oitenta dias ensejará a cessação administrativa do benefício.
§ 1º A reativação do crédito ou do benefício estará condicionada à solicitação
do beneficiário junto ao INSS, por intermédio dos canais disponíveis.
§ 2º A reativação do crédito do benefício implicará o pagamento de todos os
valores devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve suspensa ou em que
o benefício esteve cessado administrativamente, excetuando o(s) período(s) em que o
benefício comprovadamente não é devido.
§ 3º Os procedimentos para restabelecimento do benefício devem ser adotados
de imediato a fim de possibilitar o saque no prazo máximo de setenta e duas horas.
§ 4º O benefício suspenso ou cessado por ausência de saque poderá ser
reativado por meio do preenchimento do Formulário Único de Alteração da Situação do
Benefício, conforme consta no Anexo II desta Portaria.
Art. 29. A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência
Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.
Art. 30. A cessação do BPC não impede a concessão de novo BPC, desde que
atendidos os requisitos exigidos para acesso ao benefício.
Parágrafo único. É vedada a reativação de benefício cessado quando
esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.
Art. 31. Na hipótese de cessação do contrato de aprendizagem, se a pessoa
com deficiência tiver adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social,
o BPC deverá ser cessado para a habilitação do benefício previdenciário.
Parágrafo único. Na hipótese de cessação do contrato de aprendizagem, se o
beneficiário fizer jus a seguro-desemprego, poderá optar pelo recebimento deste, desde que
não esteja recebendo o BPC.
CAPÍTULO VI – DA REPRESENTAÇÃO
Art. 32. O requerente ou beneficiário pode se fazer representar nas etapas de
operacionalização do BPC por procurador, tutor, curador, ou detentor de guarda
devidamente habilitado na forma do art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 33. A decisão judicial no processo de tomada de decisão apoiada, previsto
nos artigos 1.783-A da Lei nº 10.406, de 2002, e 116 da Lei nº 13.146, de 2015, deverá ser
cumprida nos seus estritos termos.
Art. 34. Poderá ocorrer a representação por meio de mais de uma procuração
ou procurações coletivas nos casos de parentes de primeiro grau e nos casos de
beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem acolhidos.
CAPÍTULO VII – DA COBRANÇA E DO RESSARCIMENTO DE VALORES
Art. 35. É devida a cobrança de ressarcimento de valores recebidos do BPC
quando constatada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses de cessação do benefício
previstas no art. 48 do Decreto nº 6.214, de 2007, ressalvados os casos de recebimento de
boa-fé.
§ 1º O valor a ser ressarcido contará do momento da ocorrência do fato que
gerou o recebimento indevido.
§ 2º A cobrança dos valores pagos indevidamente depende de apuração e
comprovação de dolo, fraude ou má-fé.
Art. 36. O instituto da prescrição se aplica à cobrança de valores pagos
indevidamente aos beneficiários do BPC, salvo os casos decorrentes de ato comprovado de
dolo, fraude ou má-fé.
Art. 37. Cabe ao INSS, sem prejuízo de outras medidas legais, adotar as
providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente somente
em casos de falta de comunicação dos fatos arrolados no art. 48 do Decreto nº 6.214, de
2007, ou de prática, pelo beneficiário ou por terceiros, de ato com dolo, fraude ou má-fé
devidamente comprovado.
CAPÍTULO VIII – DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 44 do Decreto nº 6.214, de 2007, cabe
ao INSS recepcionar as denúncias de irregularidades relativas à concessão, manutenção e
pagamento do BPC, apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, especialmente pelos Conselhos de Direitos, Conselhos de Assistência Social e
demais organizações representativas de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
§1º As denúncias a que se refere o caput devem ser apuradas de acordo com
o fluxo operacional definido pelo INSS.
§2º Compete ao INSS aplicar os procedimentos cabíveis previstos nesta
Portaria, independentemente de outras penalidades legais, quando constatada a prática de
infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do BPC.
§3º O denunciante tem direito de receber informações sobre as providências
tomadas pelo INSS quanto à irregularidade por ele denunciada.
Art. 39. Cabe ao INSS e aos demais canais de atendimento informar ao público
os locais para recepcionar as denúncias de irregularidades ou falhas na concessão e/ou
manutenção do BPC.
Parágrafo único. Eventual denúncia de restrição ao usufruto do BPC mediante
retenção de cartão magnético deverá ser encaminhada ao Ministério Público Federal.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Para fins do disposto nesta Portaria, presumem-se verdadeiras as
informações constantes no CadÚnico, admitindo-se que sejam utilizadas outras bases de
dados da Administração Pública.
Art. 41. O processo de inclusão e atualização no CadÚnico de beneficiários do
BPC e respectivas famílias será regulamentado por meio de Instrução Operacional conjunta
da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC e da Secretaria Nacional de
Assistência Social – SNAS, ambas do MDS.
Art. 42. Ficam dispensados de realizar inscrição e atualização no CadÚnico
para fins de requerimento e manutenção do BPC, até que seja efetuada adaptação no
formulário e no Sistema, os requerentes ou beneficiários menores de 16 anos ou pessoas
interditadas total ou parcialmente que:
I – estejam internados em instituição, abrigo, asilo ou hospital há 12 meses ou
mais; ou
II – não possuam família de referência, nos termos do art. 2º da Portaria MDS
nº 177, de 20 de junho de 2011.
§ 1º As pessoas referidas no caput deverão preencher os campos relativos ao
local de convívio no formulário de requerimento previsto no Anexo I – Requerimento do
Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e composição do grupo
familiar;
§ 2º O representante legal deverá informar seus dados pessoais em campo
próprio no formulário de requerimento previsto no Anexo I desta Portaria.
§ 3º Os benefícios de que tratam o caput não poderão ser suspensos por
ausência de inscrição no CadÚnico até que sejam efetuadas adaptações no formulário e no
Sistema.
§ 4º Pessoas incapazes cujo processo de interdição ou de tomada de decisão
apoiada ainda não esteja concluído ficam também dispensadas de inclusão e atualização
dos dados do CadÚnico.
Art. 43. O INSS poderá editar atos complementares com a finalidade de
disciplinar a operacionalização em conformidade com as disposições desta Portaria
Conjunta.
Art. 44. Fica revogada a Portaria Conjunta nº 01 MDSA/INSS, de 03 de janeiro
de 2017.
Art. 45. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALBERTO BELTRAME
Pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

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